Dia 12.11.2013 o Conselho Superior do Ministério Público de nosso estado, por maioria, teve conhecimento da proposta de transação judicial firmada entre o Procurador Dr. José Túlio Barbosa, a Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre e a empresa Goldzstein, relativa à ação civil pública em curso perante a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que trata da preservação do conjunto de casas da Rua Luciana de Abreu, situadas no centro do bairro Moinhos de Vento, mas não reconheceu eficácia a esse acordo.
Este processo judicial teve sua origem em uma denúncia do Movimento Moinhos Vive, que representa os moradores do Bairro Moinhos de Vento e como tal, deveria ter sido consultado e ser signatário de qualquer eventual acordo, caso concordasse, uma vez que a demanda tem base no movimento popular.
Nos autos desta ação civil pública, na ótica do movimento, foi provada a participação da população, seu reconhecimento e, ainda, acostados pareceres do EPAHC, do IPHAE e do IPHAN, nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal), que reconheceram valores como patrimônio cultural, no sentido de incorporá-los ao Inventário do Patrimônio Cultural de Porto Alegre, na qualidade de imóveis de estruturação.
Além disto, em julgamento, as Desembargadoras integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado alegaram que a decisão judicial não deverá afetar a opção política do gestor público no caso e diz mais: o julgamento não coloca empecilho ao seguimento do processo administrativo e sequer o prejudica, à medida que não impede revisão do ato, com reabertura e reenquadramento dos bens, desde que observados os critérios da legalidade.
Desta forma, o Moinhos Vive, não entende a postura do Procurador que ainda pretende recorrer ao próprio Conselho Superior do MP, como informa a seguinte reportagem.
Procurador pede que Conselho do MP reconsidere decisão sobre casas da Luciana de Abreu
Débora Fogliatto
O procurador José Túlio Barbosa pretende entrar com um pedido de reconsideração após o Conselho Superior do Ministério Público Estadual rejeitar o acordo firmado no início de novembro sobre os casarões da Luciana de Abreu. A negociação previa que três das seis casas seriam preservadas e a outra metade poderia ser demolida pela Goldsztein, empresa que retém os direitos dos imóveis.
O Conselho considerou que as casas integram o patrimônio cultural da cidade, mas Barbosa acredita que a decisão tenha sido equivocada. “Pretendo pedir uma reconsideração, porque o Conselho precisa verificar a pouca probabilidade da revogação da autorização da demolição”, dada pela Justiça, explicou. Caso o pedido de reconsideração não seja aceito, o processo deve retornar à Justiça.
O procurador Túlio Barbosa teme que, com a rejeição do acordo, acabe-se consagrando a decisão de que as casas não têm valor histórico. “Eu acho que nesse momento é preciso ter uma visão muito racional do que nós temos como processo, abandonando a ideia de que seria ótimo que todas as casas fossem declaradas patrimônio histórico”, considerou.
Moinhos Vive: decisão do Conselho foi acertada
O Movimento Moinhos Vive comemorou a decisão do Conselho e acredita que haja esperanças de que todas as casas possam ser preservadas. “Achamos que essa decisão muito acertada. Corrigiu um ato que a nosso ver era antidemocrático, irregular por completo desde sua origem”, afirmou Paulo Vencato, engenheiro civil e morador do bairro Moinhos de Vento.
Vencato considera que é o momento da prefeitura municipal se manifestar a respeito dos casarões, lembrando o artigo 216 da Constituição federal, em que consta que o poder público “promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro”. Segundo ele, o COMPAHC (Conselho do Patrimônio Histórico Cultural) é o órgão final no âmbito municipal em relação a isso, e deve ter “autonomia de análise” para manter os casarões.
O morador do Moinhos lembra que diversos órgãos nos âmbitos municipal, estadual e federal já se manifestaram a favor da preservação das casas, como o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB). Além disso, um abaixo-assinado da sociedade civil que pede que os casarões sejam mantidos conseguiu dez mil assinaturas. “O prefeito José Fortunati tem que decidir se está do lado de quem patrocina suas campanhas políticas ou está do lado da população”, afirmou Vencato.
Já o procurador Barbosa afirma que, como não há decisão que confira aos imóveis o status de bens que integram o patrimônio histórico, a rejeição por parte do Conselho deve ser reconsiderada. Ele entrará com o pedido de reconsideração na sexta-feira (22), mas o Moinhos Vive já enviou um requerimento ao prefeito e ao COMPACH, para que intervenham a favor da manutenção das casas.
Fonte:
http://www.sul21.com.br/jornal/cidades-2/procurador-pede-que-conselho-mp-reconsidere-rejeicao-acordo-sobre-casas-da-luciana-de-abreu/
