OS CASARÕES DA RUA LUCIANA DE ABREU
NOTA DE REPÚDIO AO ACORDÃO
A vida humana e sua qualidade devem ser os principais objetivos da sociedade e, por consequência, no Estado Democrático de Direito, a prioridade de todos os governantes.
É a sociedade, como um todo, que define seus caminhos, seus valores e seus desejos, desde que, apoiada em regramento de Leis, sob o manto sagrado da Constituição Federal, onde a Memória e o Patrimônio Cultural Brasileiro, ganham destaque como estabelecido no Artigo 216:
“Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
...
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1o - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”
Assim, a demanda da comunidade Moinhos de Vento, apoiada por renomados especialistas e por grande parte da sociedade de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, em prol da proteção das “Casas da Rua Luciana de Abreu,” foi abatida por um “acordo” que joga por terra e desmoraliza toda a Tutela daquilo que se define por Patrimônio Cultural, qualidade de vida e urbanismo sustentável.
A Organização Defender - Defesa Civil do Patrimônio Histórico, no cumprimento de seus objetivos estatutários, repudia de forma veemente um desfecho desse quilate e lamenta uma posição unilateral do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que divide a sociedade e desconsidera 10 anos de luta e esperança em defesa da mais pura cidadania, exclusivamente em favor do interesse econômico.
Ainda, é preciso ressaltar, lamentável e perigosamente: - Essa derrota da sociedade serve para ampliar e fortalecer outras ações conhecidas e vivenciadas diariamente, que vão do simples abandono, ao dano programado e a total destruição de bens materiais de valor histórico e cultural, verdadeiros registros de arte e arquitetura - definidos pela sociedade como parte integrante da nossa História e elementos constitutivos de nossa identidade.
Cachoeira do Sul, 07 de novembro de 2013.
Telmo Padilha Cesar – presidente Defender - Defesa Civil do Patrimônio Histórico
Link: http://defender.org.br/2013/11/09/os-casaroes-da-rua-luciana-de-abreu-nota-de-repudio-ao-acordao/
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