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| Técnicos do TCE sugerem anulação do termo de compromissoFoto: Bruno Alencastro / Agencia RBS |
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou indícios de irregularidades no termo de compromisso firmado entre a prefeitura de Porto Alegre e a OAS para a construção do complexo esportivo da Arena.
Os auditores concluíram que o município assumiu obras no entorno do estádioestimadas em R$ 160 milhões — pelas quais a construtora havia se responsabilizado em documento anterior — e pedem a anulação do termo.
MP recomenda que prefeitura suspenda obras no entorno da Arena
Os técnicos também sugerem a adoção de medida cautelar para suspender o uso de dinheiro público nas obras, a elaboração de um novo termo e a restituição — por parte do prefeito José Fortunati — dos valores despendidos pelo Executivo. O processo, cujo relator é o conselheiro Marco Peixoto, ainda não foi julgado.
Com base na Lei de Acesso à Informação, ZH obteve a íntegra do relatório da inspeção especial do TCE. No relatório, os auditores afirmam que a OAS apresentou um estudo de impacto ambiental em 2009, no qual listou as intervenções necessárias para amenizar os efeitos do complexo no bairro Humaitá. Conforme os auditores, a OAS assumiu "de forma expressa e objetiva a responsabilidade pela execução de diversas obras de vulto".
O TCE reproduz três tabelas com as iniciativas prometidas pela empresa, que vão da pavimentação e ampliação de vias até a instalação de bicicletário. Tudo, conforme os auditores, foi aprovado por "extensa e multidisciplinar equipe técnica do Executivo".
Depois disso, em 2010, saiu a licença prévia para o empreendimento e, em abril de 2012, foi firmado o termo de compromisso, definindo os detalhes do negócio. O conteúdo do termo, porém, chamou a atenção dos auditores por desconsiderar parte do que havia sido definido em 2009.
Conforme os auditores, "não resta dúvida de que, em termos econômicos (mas não só econômicos), a parcela mais significativa das medidas (...), leia-se obras viárias, foi transferida para o erário". Os técnicos sustentam que foram atribuídas à OAS apenas "medidas de menor reflexo financeiro".
Segundo o TCE, não há justificativa para a transferência do ônus à gestão municipal. Os auditores estimam que o prejuízo pode chegar a R$ 160 milhões aos cofres públicos, sendo que algumas obras nas cercanias do estádio já foram contratadas pela prefeitura, no valor de R$ 17 milhões.
Fortunati envia resposta a relator
Em 11 de dezembro, o relator do processo, Marco Peixoto, intimou o prefeito José Fortunati a prestar esclarecimentos. A resposta chegou em 16 páginas, no fim do ano.
Na justificativa, Fortunati afirma que o estudo de 2009 não considerou apenas os efeitos da Arena na região, mas também a interferência da BR-448. Segundo o prefeito, "não há como exigir" que a OAS promova "todas as obras", porque a estrada contribui para o incremento no trânsito no bairro.
O prefeito argumenta que a Arena será o campo de treinos na Copa e que a União se comprometeu a repassar R$ 200 milhões para obras de mobilidade no entorno. Ele informa já ter atendido recomendação do Ministério Público e do MP de Contas, suspendendo o uso de verba pública e determinando "a paralisação de todo e qualquer novo ato de aprovação ou licenciamento". Mas discorda da necessidade de anulação e assegura que o termo "está em vias de ser alterado".
As ponderações foram contestadas pelos auditores do TCE em documento do último dia 17. Segundo eles, o estudo de 2009 já levava em conta a BR-448 e, ainda assim, a OAS se responsabilizava pela execução de tais obras. Ou seja, o custo já faria parte da equação financeira do empreendimento. Sobre o aporte de verbas da União, os auditores dizem que "a utilização de recursos federais não afasta a tese de prejuízo ao erário, pois esses recursos públicos deveriam ser utilizados em favor do interesse público".
Caso também é investigado no Ministério Público
No início de 2013, a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente ajuizou ação pedindo a nulidade do termo. O processo segue em andamento.
Já a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público instaurou inquérito para investigar possível ato de improbidade "por injustificada desoneração da OAS de obrigações que assumiu".
— Não tenho dúvidas de que houve irregularidade, mas é possível reverter os danos se os erros forem corrigidos. Do contrário, levarei a ação de improbidade ao Judiciário — diz o promotor Nilson de Oliveira Rodrigues Filho.
O procurador do município em exercício, Marcelo do Canto, informa que a prefeitura está trabalhando para "individualizar impactos" da BR-448 e da Arena na região, para a partir daí definir "em que medida o termo pode ser alterado". Ele ressalta que outros aspectos devem ser levados em conta, como a possibilidade de a União liberar verbas para o prolongamento da BR, o que impactaria no bairro. E destaca que o MP entrou com pedido de liminar para anular o termo, mas não teve sucesso.
Conforme Carlos Eduardo Paes Barreto, diretor superintendente da OAS Arenas, a responsabilidade da empresa "sempre foi em relação à parte imobiliária, e é isso que o termo refletiu":
— Se a prefeitura tiver interesse que uma indústria vá a Porto Alegre para desenvolver a economia, pode dar diversos incentivos, como terreno e obra de mobilidade. E é exatamente assim que a gente está procedendo.
Saiba mais
Pontos do relatório de inspeção especial do TCE:*
Obras cuja responsabilidade foi transferida para o município
- Duplicação da Av. Padre Leopoldo Brentano
- Prolongamento da Av. Voluntários da Pátria
- Construção de três vias (Rua 01, Rua 02 e Av. 2122)
- Canal de Drenagem no prolongamento da Voluntários da Pátria
- Construção de oito cruzamentos em ruas e avenidas da região
- Ampliação de três vias
- Alça de ligação da Av. Ernesto Neugebauer com a BR-290 (acesso pela Freeway)
- Estação de bombeamento de esgoto e redes de abastecimento de água e esgoto
Obras previstas que acabaram ignoradas
- Ampliação da passarela de acesso à estação Anchieta do Trensurb, aumento de capacidade da estação e alargamento das calçadas no trecho Arena-Estação
- Construção de túnel no cruzamento da Av. Farrapos com a A. J. Renner, substituída por ajustes na geometria e na sinalização da interseção
- Criação de bicicletário, pontos de táxi, vagas exclusivas para portadores de necessidades especiais, bacia de contenção para evitar sobrecarga de conduto e melhorias em parques e praças
O que ficou a cargo da OAS
- Apresentação e aprovação dos projetos executivos para as obras viárias necessárias, o que representa cerca de 2% do custo total das obras
- Implementação de terminal de transporte coletivo e de posto da BM
- Construção de uma unidade de triagem de resíduos e de um centro cultural
- Reforma das sedes de cinco associações
- Construção de uma escola e ampliação de outras duas
* Fonte: Páginas 10 e 11 do relatório de inspeção especial elaborado por auditores do TCE
Juliana Bublitz
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