Varas ambientais no RS

Dia 30/09/2008, a COJ (Comissão de Organização Judiciária) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se reuniu para deliberar sobre a proposição de entidades, associações e ONGs ambientalistas no sentido de criarem-se Câmaras, Varas e JECs especializadas em Meio Ambiente.

Após ampla exposição, o voto do Relator (Desembargador Faccenda) foi favorável à criação de Câmaras Ambientais Especializadas e duas Varas Ambientais Especializadas em Porto Alegre, respectivamente na área Cível e Criminal. Em voto seguinte, outro Desembargador votou contrariamente, propos que assuntos ambientais fossem incorporados em outras Varas existentes, tornando-a especializada, justificando racionalização de custos. A seguir, o restante dos Desembargadores acompanharam o Relator e a moção foi aprovada.

O COJ decidiu, também, que enquanto ocorrer a tramitação, vai propor o treinamento de servidores e magistrados sobre o tema. A próxima etapa é o encaminhamento do processo, com opinião favorável, para o Órgão Especial (25 Desembargadores, dirigido pelo Presidente Desembargador Armínio). Havendo a aprovação pelo Órgão Especial, a matéria irá para a Assembléia Legislativa para transformar-se em Lei Estadual.

Abaixo, segue a íntegra da notícia divulgada pela Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça:

Comissão do TJ aprova propostade criação de varas ambientaisA Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos (COJE) do Tribunal de Justiça aprovou hoje (30/9) pedido de criação de Varas - uma cível e uma criminal - especializadas em matéria ambiental. A decisão será encaminhada para deliberação do Órgão Especial do TJRS. De imediato, a Comissão encaminhará sugestão à Corregedoria-Geral da Justiça para que sejam especializadas varas já existentes, para o julgamento de ações sobre matéria ambiental. A proposta foi apresentada por diversas entidades capitaneadas pela AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural. A especialização da matéria, segundo os proponentes, permitirá maior acesso da população ao Judiciário e melhor aplicação da legislação vigente.

Apreciação do pedido pela comissão foi acompanhadopor integrantes de diversas entidades ambientais

(Foto: Mário Salgado)

O Desembargador Claudir Fidélis Faccenda, relator, destacou que o Estado e o Judiciário têm a obrigação de criar mecanismos de controle e punição dos agressores. “Com a criação das varas e/ou juizados ambientais, sem dúvida, a população terá mais incentivo para o encaminhamento de demandas com vista à reparação de quaisquer agressões ao meio ambiente”, afirmou o magistrado.Foi acompanhado no voto pelo Desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, 2º Vice-Presidente do TJRS e Presidente do COJE, pelo Desembargador Orlando Heemann Júnior e pela Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi. Também participou da sessão o Desembargador Luís Gonzaga da Silva Moura, que votou apenas no sentido de especialização de varas já existentes.

EXPEDIENTE - Texto: Maria Helena Gozzer Benjamin

Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br
Publicação em 30/09/2008 19:10

O projeto Pontal do Estaleiro

A proposta do Projeto Pontal do Estaleiro, beneficia uns poucos privilegiados que terão condições financeiras de ocupar o espaço em questão, mesmo que se proponha áreas abertas de uso público, junto ao referido empreendimento, estas com certeza, não serão ocupadas pela comunidade portoalegrense como um todo. O empreendimento é privado e acaba se apropriando do espaço público, promovendo desta forma segregação social.

Quando o terreno foi adquirido, se conhecia suas limitações de edificações e atividades, portanto é inadmissível a alteração da lei para benefeciar o empreendedor e uma pequena parcela da população, prejudicando nossa cidade.

Até se entende a mobilização da empresa detentora desta área, responsável pela implantação do complexo Pontal do Estaleiro na Zona Sul de Porto Alegre, que busca maximizar o lucro do negócio, mas, surpreende à população portoalegrense, a facilidade e a rapidez com que alguns membros do poder executivo e legislativo municipal estão aderindo a proposta do empreendedor para alterar a Lei Complementar 470/2002.

O poder executivo deveria investir em projetos de longo prazo para a Orla, discutindo amplamente com a população e não com o segmento econômico que representa a exploração imobiliária. Deve implantar com recursos próprios a plena urbanização da Orla. Apesar de tardia e ainda incompleta, não se pode mais dizer que a cidade está de costas para o Guaíba. Ela está em lenta mudança e a população Portoalegrense já pode usufruir diariamente, desde a Usina do Gasômetro até a Ponta do Melo, em suas caminhadas, em suas rodas de mate e bicicletas.

A Orla deve ser respeitada como patrimônio natural, paisagístico, cultural e histórico da comunidade portoalegrense. Além do mais, a Orla no seu exame para revitalização não deve ser encarada isoladamente e, neste sentido, devemos respeitá-la com a noção adequada de revitalização por meio de parques, jardins, equipamentos de lazer, ciclovias, marinas e como espaço aberto para uso de toda a população.

A lei orgânica de nossa cidade estabelece no artigo 126: “Os interesses da iniciativa privada não podem se sobrepor aos interesses da coletividade”. Por sua vez, o artigo 127 deixa claro que “os planos que expressam a política de desenvolvimento econômico do município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, etc...”.

Para finalizar, as ruas e avenidas de nossa capital não suportam mais a demanda das torres de concreto que as asfixiam. Não precisamos copiar o caos de Camboriú ou de Copacabana. Isto é pura insanidade urbana.

O mundo contemporâneo, exige cidades habitáveis, com qualidade de vida. Sua sobrevivência depende unicamente da capacidade dos cidadãos descobrirem algum valor que não seja o econômico para justificar a vida em aglomeração.

Abaixo-assinado na Internet:
http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/1571
(Se você já assinou o abaixo-assinado impresso, não assine este. Cada pessoa deve assinar apenas uma vez, seja o abaixo-assinado on-line ou impresso.)

Reunião sobre Segurança Pública

Nesta segunda-feira, dia 25, ocorreu uma reunião uma reunião sobre assuntos de Segurança Pública e Consepro na Associação Leopoldina Juvenil.

Promovida pela Associação Moinhos Vive, vários representantes de Movimentos e Associações de Moradores de Porto Alegre debateram os problemas que a população enfrenta com a crescente violência e criminalidade em nossa cidade.

Também estiveram presentes os majores Aroldo Medina e Marlo Ur representando a Brigada Militar, o chefe de Polícia Pedro Rodrigues e o presidente da Feconsepro, Jovino Demari.

Foi agendada nova reunião para a próxima semana, em local a ser definido, para tratar objetivamente do interesse na criação do Consepro em Porto Alegre e especialmente qual seria sua atuação, pois alguns presentes demonstraram sua contrariedade em mais uma vez apenas "passar o chapéu" para suprir necessidades materiais dos órgãos de segurança, o que é atribuição e obrigação do estado.

Audiência Pública - 6 de agosto!

No próximo dia 6 de agosto ocorrerá uma Audiência Pública para debater o Projeto Pontal do Estaleiro. Será na Câmara de Vereadores de Porto Alegre às 19h.

Como diz a Sandra Jussara, da AGAPAN, no email que enviou:

A aprovação deste projeto, assim como está posto, dará início a privatização do orla do Lago Guaíba! VAMOS DEIXAR QUE ISTO ACONTEÇA? Nossa participação é de suma importância neste evento!
Um fraterno e comunitário abraço,
Sandra.

Anote:
Dia 6 de agosto, quarta-feira, 19h.
Local: Plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal (Av. Loureiro da Silva, nº 255, 2º andar).

Leia aqui, as discordâncias de entidades ambientalistas e de moradores a respeito do projeto:
Arquiteto lamenta proposta para o Pontal do Estaleiro

Fonte:
Blog Amigos da Rua Gonçalo de Carvalho